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Bradesco deve pagar indenização por danos morais ao protestar dívida quitada

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Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Negada liminar a cabo acusado de participação em quadrilha exploradora de jogo do bicho no RJ

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Servidor aposentado impetra MS para garantir recebimento de proventos

2ª Turma concede HC a ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJ nega habeas para acusado de crime hediondo

Resolução nº 11, de 07/08/06

Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º.